18/07/2017
Comunicamos a publicação no DOU de 17/7/1017 da Instrução Normativa 1717 de 17/7/1017 que ” Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal”.
Clique aqui e confira a íntegra da IN 1717/2017.