Informamos que foi publicado o DECRETO Nº8.691 de 14/03/2016, que altera o REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVAFDO PELO Decreto nº 3.048 de 06/05/1999.

Este Decreto altera as regras para a Pericia Médica na concessão de beneficio de Auxílio-doença Previdenciário.

 DECRETO N.º 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016