Compartilhamos a íntegra da Lei Nº13.189 de 19 de Novembro de 2015, que instituiu o PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO – PPE.

Recomendamos a leitura completa do texto, em caso de dúvidas o nosso Departamento Jurídico Trabalhista e Sindical está à disposição.

Para visualizar, clique no link abaixo:

LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.