Prezado Associado,

Informamos que foi publicado o DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 que Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014