Novo Tratamento Administrativo para as NCM 3921.90.19

Informamos que a partir do dia 02/06/2017 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 3921.90.19, conforme abaixo relacionado:
NCM 3921.90.19
Alteração da Descrição do Destaque 001:
3921.90.19 – Outras Chapas, Folhas, Películas, Tiras e Lâminas de plástico.
Destaque 001: Destaque 001 – Lona de policloreto de vinila (PVC), conforme Resolução Camex n° 51/2016.
Regime de Licenciamento: Licenciamento Não-Automático
O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Alteração no Tratamento Administrativo das NCMs:

3920.62.11 – Outras chapas, tiras, películas não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, de poili(tereftalato de etileno) de espessura inferior a 5 microns;
3920.63.00 – Outras chapas, tiras, películas não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, de poliésteres não saturados;
3920.69.00 – Outras chapas, tiras, películas não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, de outros poliesteres

Informamos que, a partir do dia 02/06/2017, os produtos classificados nas NCMs acima mencionadas estarão dispensados de licenciamento.

Departamento de Operações de Comércio Exterior