Prezados Associados

Encaminho para o seu conhecimento a PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014, publicada na data de hoje no Diário Oficial da União, que institui o Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos – CI Máquinas, com o objetivo de promover a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos e colaborar na implementação da Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego – NR 12.

O CI Máquinas será composto por representantes indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pelo Ministério da Fazenda. Todos os seus membros deverão ocupar cargo de Secretário, Diretor ou equivalente nos seus respectivos Ministérios.

Caberá ao CI Máquinas as seguintes atribuições:

I – Acompanhar e subsidiar o processo de revisão da NR12, conduzido pela Comissão Nacional Tripartite Temática instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

II – Estabelecer estratégias visando o cumprimento da NR12 na fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos;

III – Definir e acompanhar ações conjuntas de monitoramento da importação de máquinas e equipamentos, objetivando a adequação das máquinas e equipamentos importados à NR 12;

IV – Contribuir para o processo de inclusão das questões de segurança de máquinas e equipamentos no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade;

V – Acompanhar os programas e políticas públicas de renovação do parque instalado e propor medidas para seu aperfeiçoamento e sua integração com a NR12.

VI – Propor medidas para promover a adaptação de máquinas e equipamentos à NR 12 e acompanhar este processo de adaptação, bem como seus impactos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014