11/09/2018
Prezados,
Informamos que foi publicado no DOU do dia 06/09/2018 o Decreto nº 9943/2018 que aprova o regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Decreto nº 9.493 – Aprovação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
11/09/2018
Prezados,
Informamos que foi publicado no DOU do dia 06/09/2018 o Decreto nº 9943/2018 que aprova o regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
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